Plano de Dados Abertos - PDA
O Plano de Dados Abertos (PDA) da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) visa a orientação das ações de implementação e de promoção da abertura de dados em formato aberto desta Instituição Federal de Ensino Superior (IFES). Este documento foi concebido para atender ao Decreto no 8.777 de 2016 e também ao disposto nas seguintes normas: lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI); ao art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012, que regula a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA); ao Decreto Presidencial no 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE); bem como os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
O primeiro Plano foi elaborado em meados de 2018 no biênio 2018-2019, seguido pela segunda edição no biênio 2020-2021, sendo este o plano para um novo biênio Julho/2023-Julho/2025, o qual possuirá a vigência por um período de 02 (dois) anos e deve ser estabelecida considerando a data da publicação. O PDA foi desenvolvido por uma comissão nomeada pelo Reitor em exercício, através da portaria nº 1619/2022/Reitoria de 10 de novembro de 2022, a qual consta no processo nº 23479.021373/2022-17. Com vistas a determinar a manutenção, atualização, priorização e a publicação dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, foram considerados o grau de relevância das informações, o alinhamento com os instrumentos de planejamento estratégico e a disponibilidade dos dados nos sistemas de informação da Unifesspa e do governo federal.
Este documento terá uma periodicidade bienal e recomenda-se a sua apresentação ao Comitê Gestor da INDA (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), bem como sua publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e sítio da organização, como medida de divulgação à sociedade. Orienta-se, também, que o PDA seja revisado semestralmente.
É importante que os cidadãos possam usar os canais de comunicação institucionais do órgão para relatar problemas técnicos ou inconsistências nos dados que forem disponibilizados, para que, conforme o caso, essas demandas sejam encaminhadas às áreas responsáveis para resposta e solução. É desejável, ainda, que os usuários possam fazer sugestões para o aperfeiçoamento do PDA. Da mesma forma, observando-se os princípios da publicidade e transparência, sempre que ocorrer a atualização ou a inserção de novos dados, deve ser realizada a divulgação ao público externo e interno.
Atualizado em: Julho/2023
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